Últimos dias para quitar a dívida com o poder público
- 04/11/2021
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Secretário da Fazenda, Valdecir Crecencio (Foto: Júlia Reis)
Arroio do Meio - Pessoas em dívida com o poder público têm até o dia 10 de novembro para regularizar a situação por meio do programa Crédito Legal. O principal objetivo do programa é recuperar créditos tributários e não tributários incluídos na dívida ativa.
Os impostos que podem ser pagos pelo Crédito Legal são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviços (ISS), multas, Habitação Popular e taxas diversas. Interessados em renegociar as suas dívidas devem procurar o setor de tributação da secretaria da Fazenda.
Descontos e parcelas
- Pagamento à vista com desconto de 75% do valor da multa e dos juros
- Pagamento em até 12 parcelas com desconto de 50% do valor da multa e juros
- Pagamento em até 24 parcelas com desconto de 30% do valor da multa e juros
- Pagamento em até 36 parcelas com desconto de 20% do valor da multa e dos juros
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Arroio do Meio
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