Arroio do Meio - Nesta quarta-feira, dia 1 de julho, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência do vereador Rodrigo Quinot (PL).

Na ocasião, assumiu a cadeira a suplente Sabrina Eckhardt (PSD), no lugar de Hélio de Andrade, o Tio Hélio, do mesmo partido, que entra de licença pelo período de 30 dias. Sabrina somou 120 votos na última eleição.

Quatro projetos do Poder Executivo e um anteprojeto do Legislativo estiveram na ordem do dia.

O Executivo de Arroio do Meio encaminhou o Projeto de Lei nº 033/2026, que propõe uma alteração na nomenclatura de uma via pública do município. A proposta, assinada pelo prefeito Sidnei Eckert, modifica uma legislação de 2021 para corrigir o nome de uma rua localizada no Bairro Dom Pedro II.

A via pública, situada no Loteamento Residencial Imperador II, passará de Rua Romaldo para Rua Romaldo Graf. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei nº 035/2026, que visa dar mais agilidade e segurança jurídica à execução de obras de infraestrutura no município. A proposta autoriza o Poder Executivo a firmar Termos de Participação Financeira e convênios com empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica. O objetivo é viabilizar o deslocamento, remoção, substituição ou realocação de postes e redes elétricas que estejam no caminho de melhorias públicas.

De acordo com a justificativa do prefeito Sidnei Eckert, intervenções urbanas e rurais — como pavimentação, alargamento de vias e acessibilidade — frequentemente dependem da mudança dessas estruturas. Como as normas do setor elétrico exigem que o município interessado participe dos custos, a nova lei regulamenta esse repasse financeiro de forma legal.

Para que o município realize o pagamento, a concessionária de energia precisará apresentar previamente o orçamento e as especificações técnicas da obra. Além disso, a prefeitura deve comprovar o interesse público e possuir dotação orçamentária própria.

O vereador Roque Haas, o Rocha (PP) disse que o serviço já vem sendo feito há vários anos no município, mas que sempre vinha projeto específico com o número de postes e o valor do serviço. Os colegas de partido Mariano Weizenmann e Ricardo Liesenfeld concordaram e Liesenfeld encaminhou o pedido de vistas à matéria, que fica baixada na casa para melhor análise.

O Poder Executivo também encaminhou o Projeto de Lei nº 036/2026, que autoriza a concessão de um incentivo financeiro no valor de R$ 30 mil para a realização da 1ª Convenção CDL Conexões que Transformam. O evento, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município, está programado para ocorrer em outubro de 2026 e faz parte das celebrações dos 55 anos de história da entidade.

A iniciativa inédita tem como foco principal a valorização, qualificação e fortalecimento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços locais.

O montante repassado pelo município será utilizado para cobrir gastos operacionais do evento, incluindo a contratação de serviços, infraestrutura, logística e materiais de divulgação.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores.

A Administração Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 037/2026, que solicita autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal de 2026. O montante principal, que se aproxima dos R$ 5 milhões, será destinado a obras de infraestrutura rodoviária em parceria com o Governo do Estado.

O projeto prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 4.951.593,09. Esse recurso é proveniente de um repasse do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Rio Grande do Sul. O investimento será aplicado especificamente na restauração do trecho de Arroio Grande da rodovia VRS-482.

A proposta também inclui um crédito no valor de R$ 1 mil voltado à criação de despesa para a aquisição de novos equipamentos e material permanente para o Departamento de Trânsito do Município.

O projeto foi aprovado por todos os legisladores.

O vereador Rodrigo Emílio Quinot (PL) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 003/2026, que sugere ao Poder Executivo a criação de um auxílio-transporte escolar voltado a estudantes da rede privada de ensino que moram no interior do município. A proposta visa facilitar o deslocamento e garantir suporte financeiro para o acesso à educação.

O auxílio proposto prevê a cobertura de até 60% do valor da passagem escolar utilizada pelo aluno no trajeto entre a residência e a escola. O programa é direcionado a estudantes da Educação Básica, englobando alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. A prefeitura poderá conceder o benefício por meio de subsídio direto ao estudante (ou responsável), pagamento direto às empresas de transporte ou outro modelo regulamentado.

Para ter direito ao auxílio, o estudante precisará cumprir regras cumulativas: residir na zona rural de Arroio do Meio, estar matriculado e frequentando uma instituição privada dentro do município, e utilizar uma linha regular de transporte ou coletivo autorizada pela municipalidade. A liberação dependerá de requerimento e da apresentação de documentos exigidos pela Administração Municipal.

Cesar Kortz (MDB) disse que é necessário pensar também nos alunos dos bairros. Rocha (PP) frisou que é uma demanda de anos e que não se tem uma solução. Diz que os direitos de todos os alunos são iguais. O autor da matéria frisou que o objetivo é alcançar uma demanda que já era atendida, mas que foi cancelada por falta de legalidade.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

A sessão na íntegra, pode ser conferida no canal do You Tube (youtube.com/@CamaradeArroiodoMeio)

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para às 18h30 do dia 15 de julho.

O Projeto de Lei nº 034/2026: Autoriza a regularização e o posterior desmembramento de uma área de 931,29 m² de imóvel rural situado na Rua Rui Barbosa (sentido Rui Barbosa–Forqueta). O pedido, feito por morador, visa conferir segurança jurídica a uma situação habitacional consolidada há décadas, sem custos para o município.

Projeto de Lei nº 038/2026 – Autoriza o repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Conselho da Comunidade de Execução Penal de Arroio do Meio. O recurso será destinado exclusivamente à construção de um Pavilhão de Trabalho junto ao Presídio Estadual de Arroio do Meio. A iniciativa visa expandir a estrutura do local para implantar atividades laborais voltadas à qualificação profissional e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Projeto de Lei nº 039/2026 – Altera a Lei Municipal nº 4.471/2026 para ampliar as hipóteses de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Objetivo: Beneficiar proprietários de imóveis atingidos pelas enchentes e deslizamentos de setembro de 2023 e maio de 2024. A mudança garante o benefício não apenas para imóveis totalmente destruídos, mas também para aqueles que sofreram danos que inviabilizam ou comprometem gravemente as condições de moradia (mesmo sem comprometimento estrutural). O benefício dura enquanto persistir a falta de habitabilidade.

Projeto de Lei nº 040/2026 - Autoriza o município a adquirir e incorporar ao patrimônio público imóveis urbanos severamente atingidos por desastres naturais e eventos climáticos extremos. Objetivo: Criar um mecanismo legal para receber essas áreas de risco (por meio de doação, permuta ou desapropriação), inclusive englobando os eventos de 2023 e 2024. O foco é a retirada de famílias dessas zonas perigosas, a implementação de políticas habitacionais e a transformação desses locais em áreas não edificáveis (como áreas verdes e parques) para evitar novas ocupações.

A vereadora Maria Helena Matte deu as boas-vindas à vereadora Sabrina Eckhardt e desejou sucesso no mandato. Em seguida, destacou o primeiro ano de funcionamento da UTI do Hospital São José, considerada uma conquista da comunidade, do poder público e da instituição hospitalar. Lembrou a mobilização que viabilizou o serviço e ressaltou que, no período, a unidade atendeu 291 pacientes, sendo 134 de Arroio do Meio e os demais de mais de 50 municípios. Também enfatizou o reconhecimento regional do hospital e o trabalho para implantar a especialidade de bucomaxilofacial, reforçando que a UTI representa um importante avanço para salvar vidas em toda a região.

O vereador Roque Haas destacou sua atuação em defesa da agricultura, lembrando programas como o bônus de produção, o Cheque Adubo e incentivos para pequenos agricultores. Também citou recursos conquistados por meio de emendas parlamentares para obras e saúde. Criticou as condições do asfalto em direção a Capitão, defendendo uma perícia para apurar a qualidade da obra antes do fim da garantia. Por fim, alertou para a importância da análise do novo Plano Diretor, afirmando que o projeto exigirá amplo debate e responsabilidade dos vereadores diante das mudanças previstas para o município.

O vereador Odair Werner solicitou a reinstalação da parada de ônibus na localidade de Morro Tico-Tico para proteger estudantes durante os dias de chuva e frio. Também cobrou a retomada da produção de brita para atender produtores rurais e elogiou melhorias realizadas na estrada de Picada Café. Pediu atenção para placas de sinalização, limpeza das lixeiras e reforço de professores na Escola Arlindo Back. Ainda agradeceu pela instalação dos corrimãos na ponte do Morro Gaúcho e destacou o bom atendimento recebido por seu irmão no Hospital São José após um acidente, reconhecendo o trabalho das equipes de saúde.

O vereador Paulo Goes voltou a abordar a preparação do município para eventos climáticos extremos. Citou reuniões com a Defesa Civil do Estado e destacou que Arroio do Meio vem investindo em planejamento, treinamentos e equipamentos para enfrentar futuras emergências. Demonstrou preocupação com a proteção de vacinas, medicamentos e materiais da saúde em caso de enchentes, mas afirmou que a administração já trabalha em um plano de contingência. Também defendeu ações preventivas voltadas à agricultura e ressaltou a importância dos recursos destinados à Defesa Civil para fortalecer a resposta a possíveis desastres.

O vereador Fernando Kuhn pediu providências para melhorar a iluminação da ponte da ERS-130, destacando os riscos para pedestres e ciclistas que utilizam o local durante a noite. Também chamou atenção para a fiação baixa próxima à ponte da Rua João Antônio Rauber, alertando para o risco de acidentes. Comentou ainda sobre a futura construção da nova ponte e a pavimentação da via, que trarão melhorias à mobilidade. Por fim, defendeu que o Plano Diretor seja amplamente debatido antes da votação e comemorou a solução para a falta de professores na Escola Arlindo Back.

O vereador Mariano Weizenmann destacou a preocupação com casos de bullying nas escolas e defendeu campanhas de conscientização envolvendo famílias, professores e estudantes. Também comentou o andamento das obras na Escola Guararapes e a destinação de uma rede para ser reutilizada em uma área de lazer do Loteamento Walter. Cobrou mais organização durante treinamentos da Defesa Civil em imóveis atingidos pelas enchentes, além de solicitar melhorias em lixeiras, placas de ruas, iluminação pública e paradas de ônibus na ERS-130. Ainda defendeu a instalação de uma travessia elevada na Rua Valdir Borges para aumentar a segurança no trânsito.

O vereador Cesar Kortz defendeu o projeto que autoriza o município a participar financeiramente da remoção e adequação de postes para permitir o alargamento de estradas. Segundo ele, a medida facilitará obras importantes para a mobilidade urbana e rural, especialmente em rotas utilizadas durante enchentes. Também criticou a qualidade do asfalto em direção a Capitão, cobrando maior fiscalização das obras e atenção aos calçamentos. Por fim, destacou a conquista de mais de R$ 300 mil em emendas parlamentares para a saúde do município, reforçando a importância do trabalho junto aos deputados.

Em seu primeiro pronunciamento, a vereadora Sabrina Eckhardt defendeu a ampliação das políticas públicas voltadas à causa animal. Ela destacou que o abandono de cães e gatos representa um problema de saúde pública e cobrou mais investimentos em castrações, vacinação e atendimento veterinário para famílias de baixa renda. Também pediu maior apoio às ONGs e protetores independentes, citando dados de outros municípios que investem mais na área. Segundo a vereadora, ampliar o programa de castração significa prevenir o abandono, reduzir gastos futuros e garantir mais qualidade de vida para animais e pessoas.

O vereador Ricardo Liesenfeld defendeu uma análise mais detalhada do projeto que prevê participação financeira do município na remoção de postes, questionando os custos que poderão recair sobre os cofres públicos. Também sugeriu que sejam utilizados os laudos técnicos da pavimentação para cobrar a garantia do asfalto em direção a Capitão. Encerrando seu pronunciamento, parabenizou o Esporte Clube Amigos pela organização da festa de encerramento do Campeonato de Bocha e o Rui Barbosa pela conquista no campeonato municipal de futebol.

O vereador Rodrigo Quinot criticou a falta de efetividade da lei que trata da limpeza de terrenos, sugerindo a contratação de empresas credenciadas para realizar as roçadas quando os proprietários não cumprirem as notificações. Também comentou a situação da parada de ônibus na Barra do Forqueta, informando que a iluminação será reinstalada, embora o novo local da parada ainda esteja em definição. O vereador destacou a conquista de R$ 100 mil para a saúde por meio de emenda parlamentar e relatou agendas em Brasília em busca de recursos para a educação, a conclusão da obra dos bombeiros e projetos da Amam.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Arroio do Meio

Foto: Marcio Steiner